Serviço de representante na UE nos termos do artigo 27 da GDPR
A rep4eu atua como seu representante na UE se o artigo 27 da GDPR se aplicar à sua empresa de fora da UE: designação por escrito, dados de contato na UE e encaminhamento do que autoridades e pessoas enviarem.
Planos a partir de € 348/anoUS$ 480/ano£ 360/anoCHF 396/anoAED 1.752/anoAUD 684/anoSGD 612/anoR$ 2.472/ano₹ 45.612/anoCAD 684/ano, cobrados anualmente. Eventual IVA é exibido no checkout.
Serviço operado pela Cloudkasten GmbH, empresa registrada na Alemanha, com advogados habilitados na Alemanha participando da operação do serviço.
Escopo
Quem precisa de um representante na UE?
O artigo 27 se aplica a controladores e operadores estabelecidos fora da UE cujo tratamento se enquadra no artigo 3(2) da GDPR. O critério é o que você faz com os dados pessoais de pessoas na UE, não o porte da sua empresa.
Art. 3(2)(a)
Você oferece bens ou serviços a pessoas na UE
Não é preciso haver pagamento: planos gratuitos e períodos de teste contam. O que importa é se fica evidente a intenção de atender pessoas em um ou mais países da UE, por exemplo:
Um idioma ou uma moeda da UE diferente dos usados no seu próprio país
Entrega, preços ou condições para países da UE
Marketing voltado ao público da UE
Menção a clientes ou usuários na UE
Um site que simplesmente pode ser acessado a partir da UE, ou um endereço de e-mail, não basta por si só (considerando 23).
Art. 3(2)(b)
Você monitora o comportamento de pessoas na UE
Segundo o considerando 24, o critério é se as pessoas são rastreadas na internet, inclusive por meio da criação de perfis para tomar decisões sobre elas ou para analisar ou prever as suas preferências e comportamentos. Entre os exemplos do EDPB estão:
Publicidade comportamental
Rastreamento online com cookies ou fingerprinting
Geolocalização para fins de marketing
Pesquisas de mercado baseadas em perfis individuais
Isso pode se aplicar mesmo sem nenhuma venda na UE, desde que o comportamento rastreado ocorra na UE.
Quando o artigo 27 não se aplica
Você está estabelecido na UE e o tratamento ocorre no contexto desse estabelecimento. Nesse caso, aplica-se o artigo 3(1).
Tratamento ocasional e de baixo risco (art. 27(2)(a)): ocasional, sem tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados relativos a condenações penais e infrações, e com pouca probabilidade de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas, tudo ao mesmo tempo. O EDPB só considera ocasional o tratamento que não é realizado de forma regular e que fica fora do curso normal das suas atividades.
Você é uma autoridade ou um organismo público (art. 27(2)(b)).
Quando a obrigação existe e nenhum representante é designado, as autoridades de controle podem aplicar multas com base no artigo 83(4)(a) de até 10 milhões de euros ou 2% do faturamento anual mundial, o que for maior. Em 2021, a autoridade holandesa multou a LocateFamily.com em 525.000 euros por não ter designado um representante.
A localização também importa. O artigo 27(3) exige que o representante esteja estabelecido em um Estado-membro onde se encontram as pessoas cujos dados você trata. A rep4eu está estabelecida na Alemanha; por isso, é adequada para empresas cujas atividades na UE incluem pessoas na Alemanha.
A avaliação gratuita dá uma indicação, não consultoria jurídica.
O que você recebe
O que você recebe ao designar a rep4eu
Todos os planos incluem o serviço abaixo. Essential e Business diferem apenas nas metas de resposta do suporte e na frequência de reemissão da carta.
Carta de designação por escrito
Um PDF que identifica a sua empresa como controlador ou operador e a Cloudkasten GmbH como seu representante na UE, com as datas de início e de término da vigência. É a designação por escrito exigida pelo artigo 27, e você pode apresentá-la a autoridades, clientes e auditores. A carta é emitida em inglês.
Dados de contato na UE
O nosso endereço postal em Erftstadt, na Alemanha, e um endereço de e-mail de encaminhamento exclusivo para o seu aviso de privacidade, com texto pronto em inglês e alemão.
Encaminhamento de todas as mensagens
Os e-mails são encaminhados automaticamente ao seu contato para assuntos da GDPR, normalmente em poucos minutos e, no máximo, no dia útil seguinte. A correspondência postal é digitalizada e encaminhada em até 3 dias úteis. Cada item é registrado com remetente, assunto e horário.
Contato com autoridades de controle
Se uma autoridade nos contatar a seu respeito, informamos você prontamente, encaminhamos a solicitação na íntegra, confirmamos que somos o seu representante e coordenamos os próximos passos com você. Mediante as suas instruções por escrito, transmitimos a sua resposta. A correspondência de autoridades alemãs é tratada em alemão.
Registro do artigo 30 mantido
Mantemos o registro das atividades de tratamento exigido pelo artigo 30, com base nas informações e nos registros atualizados que você fornece, e o disponibilizamos às autoridades de controle mediante solicitação.
Suporte por e-mail
Respostas sobre a sua designação, o texto do aviso de privacidade e as mensagens encaminhadas, em inglês ou alemão: meta de 72 horas no Essential e de 48 horas no Business, em dias úteis.
Não incluído na assinatura
Trabalho jurídico. Consultoria jurídica e avaliações de risco, redação de respostas a autoridades ou pessoas, representação em processos, serviços de encarregado (DPO) e elaboração ou revisão de avisos de privacidade ou registros. O escritório dos advogados envolvidos no serviço pode assumir esses trabalhos em uma contratação à parte, com escopo e honorários acordados previamente.
Responder às solicitações. Você mesmo responde aos titulares dos dados e às autoridades, dentro dos prazos legais.
Sua responsabilidade. Nos termos do artigo 27(5), você continua sendo o controlador ou operador. Designar um representante não basta, por si só, para você estar em conformidade.
Outras leis. Representação nos termos da UK GDPR, da lei suíça de proteção de dados, do Digital Services Act ou do AI Act, e funções de “pessoa responsável” em segurança de produtos (marcação CE, GPSR).
Serviços gerais de correspondência ou de agente. Não atuamos como seu agente registrado (registered agent) nem como endereço de sede da sua empresa.
Tradução. As mensagens são encaminhadas como recebidas, no idioma em que foram escritas.
O que acontece quando uma autoridade ou uma pessoa nos escreve
As autoridades de controle e as pessoas na UE podem se dirigir ao seu representante, além de você ou em vez de você (artigo 27(4)). Veja o que acontece em seguida.
01
Recebida e registrada
As mensagens chegam ao seu endereço de encaminhamento ou ao nosso escritório em Erftstadt. Cada uma é registrada com remetente, assunto e horário.
02
Encaminhada a você na íntegra
Os e-mails chegam automaticamente ao contato para assuntos da GDPR que você indicou, normalmente em poucos minutos e, no máximo, no dia útil seguinte. A correspondência postal é digitalizada e encaminhada em até 3 dias úteis.
03
Você responde quanto ao mérito
Só você detém os dados e decide o que acontece com eles. Para solicitações de titulares dos dados, o artigo 12(3) dá a você 1 mês a partir do recebimento, prorrogável por mais 2 meses quando necessário, desde que você informe a pessoa dentro do primeiro mês. Para as autoridades, confirmamos que somos o seu representante e transmitimos a sua resposta conforme as suas instruções por escrito.
04
Ajuda jurídica só se você pedir
Se um assunto exigir análise jurídica, o escritório dos advogados envolvidos no serviço pode assumi-lo em uma contratação à parte, com escopo e custo acordados previamente por escrito. Avisamos quando uma solicitação vai além da assinatura.
Um representante não é um estabelecimento na UE
Designar um representante não dá a você um estabelecimento principal na UE; por isso, o mecanismo de balcão único (one-stop shop) do artigo 56 não se aplica a você, e qualquer autoridade de controle pode se dirigir ao seu representante (considerando 80).
Processo de designação
Como designar um representante na UE com a rep4eu
O artigo 27(1) exige que a designação seja feita por escrito. O pagamento, por si só, não a conclui: a sua representação começa quando a sua empresa é verificada e a sua carta de designação é emitida.
§ 01
Verifique se o artigo 27 se aplica
Analise as condições desta página ou faça a avaliação gratuita. Ela dá uma indicação, não uma conclusão jurídica; se alguma exceção puder se aplicar a você, consulte o seu próprio assessor.
§ 02
Escolha um plano e informe os dados da empresa
Informe a razão social, o país de constituição, o número de registro, o endereço da sede e um contato para assuntos da GDPR e pague a anuidade pela Stripe. Ver planos.
§ 03
Verificamos a sua empresa
Verificamos se a sua empresa existe e se os seus dados coincidem com os registros públicos, automaticamente quando possível e, caso contrário, com base nos documentos societários que você nos enviar. As verificações automatizadas costumam ser concluídas em até 24 horas e as análises manuais em até 48 horas, contadas em dias úteis. Podemos pedir mais informações.
§ 04
Receba a sua carta de designação
Após a verificação bem-sucedida, aceitamos a designação e emitimos a sua carta. Ela vale a partir da data de início da assinatura nela indicada, que é a data em que o seu primeiro pagamento foi confirmado. Até que a carta seja emitida, não indique a rep4eu como seu representante.
§ 05
Publique os dados do representante
Indique a rep4eu no seu aviso de privacidade usando o texto da sua carta, como exigem os artigos 13(1)(a) e 14(1)(a); os nossos Termos pedem que você faça isso em até 14 dias após receber a carta. Adicione também o representante aos seus registros do artigo 30.
Se a verificação não for bem-sucedida
Se não conseguirmos verificar a sua empresa, ou se recusarmos a designação, o contrato é encerrado e reembolsamos integralmente o valor do período em curso, salvo se a falha resultar de informações falsas ou enganosas fornecidas por você (Termos, seção 4(EN)).
Como é o texto para o aviso de privacidade
Os artigos 13(1)(a) e 14(1)(a) exigem que o seu aviso de privacidade informe a identidade e os dados de contato do seu representante. A sua carta de designação traz o texto exato em inglês e alemão, com o seu endereço de encaminhamento exclusivo. A versão em inglês segue este modelo:
EU representative (Article 27 GDPR)
[Your legal entity] has designated the following
representative in the European Union pursuant to
Article 27 GDPR:
rep4eu — Cloudkasten GmbH
Seestr. 20 G
50374 Erftstadt
Germany
[your forwarding address]@rep4.eu
Individuals in the EU and supervisory authorities
may contact our EU representative on all issues
related to our processing of personal data, in
addition to contacting us directly.
Adicione também o representante aos seus registros do artigo 30 e a qualquer questionário de fornecedor que peça essa informação. Mais sobre o documento em si: o que contém uma carta de designação do artigo 27(EN).
Preços
Quanto custa um representante na UE com a rep4eu
Uma anuidade fixa por plano, paga antecipadamente. Todos os planos incluem o serviço completo do artigo 27 descrito acima, para todos os Estados-membros da UE e o EEE.
Equivale a € 29 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a US$ 40 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a £ 30 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a CHF 33 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a AED 146 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a AUD 57 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a SGD 51 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a R$ 206 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a ₹ 3.801 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a CAD 57 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.
Representação nos termos do artigo 27 para uma empresa, com o serviço completo e suporte por e-mail.
Designação por escrito como seu representante na UE
Endereço postal na UE e e-mail de encaminhamento
Mensagens de autoridades e de titulares dos dados encaminhadas e registradas
Registro do artigo 30 mantido pelo representante
Suporte por e-mail, meta de 72 horas
Carta de designação reemitida a cada 12 meses
Cobrado anualmente, em uma única cobrança de € 348US$ 480£ 360CHF 396AED 1.752AUD 684SGD 612R$ 2.472₹ 45.612CAD 684. Cobrado em EURUSDGBPCHFAEDAUDSGDBRLINRCAD.
Equivale a € 58 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a US$ 80 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a £ 60 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a CHF 66 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a AED 292 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a AUD 114 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a SGD 102 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a R$ 412 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a ₹ 7.602 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.Equivale a CAD 114 por mês. Cobrado uma vez por ano, não mensalmente.
Para equipes em processos de homologação de fornecedores e revisões de segurança, em que a rapidez de resposta e uma carta com data recente fazem diferença.
Cobrado anualmente, em uma única cobrança de € 696US$ 960£ 720CHF 792AED 3.504AUD 1.368SGD 1.224R$ 4.944₹ 91.224CAD 1.368. Cobrado em EURUSDGBPCHFAEDAUDSGDBRLINRCAD.
Enterprise
Sob consulta
Orçamento conforme a sua estrutura
Para grupos com várias entidades ou com documentação que precisa se encaixar em um programa de compliance já existente.
Os planos são cobrados anualmente, de forma antecipada. Vigência de 12 meses, com renovação automática. Você pode cancelar até 1 mês antes da data de renovação; a sua representação continua até o fim do período já pago. Valores referentes a períodos já pagos não são reembolsados. Sem taxa de adesão; os preços não incluem IVA, e eventual IVA é exibido no checkout. Somente para empresas. Termos, seções 6 e 7(EN).
IdiomasEste site está disponível em vários idiomas. O suporte é prestado por e-mail em inglês e alemão. O contrato é celebrado em inglês: os Termos de Serviço(EN) e a sua carta de designação estão em inglês, e o texto em inglês é a versão vinculante. A sua carta inclui o texto para o aviso de privacidade em inglês e alemão.
Entenda a diferença
Representante na UE, DPO, consultor ou “EU rep” de produtos?
Essas funções costumam ser confundidas, e cada uma tem a sua própria base legal. A rep4eu oferece somente a primeira.
GDPR art. 27O que a rep4eu oferece
Representante na UE
O seu ponto de contato na UE para autoridades de controle e pessoas, designado por escrito e atuando conforme o seu mandato. Ele não presta consultoria nem assume a sua responsabilidade.
GDPR arts. 37–39Não incluído
Encarregado de proteção de dados (DPO)
Uma função independente que informa e orienta você e monitora a sua conformidade, exigida apenas nos casos previstos no artigo 37. O EDPB considera a função de representante incompatível com a de DPO externo estabelecido na UE.
ConsultoriaContratação à parte
Consultor ou advogado especializado em GDPR
Orientação sobre o seu tratamento de dados, auditorias, avaliações de impacto e transferências, além da elaboração de avisos de privacidade, registros ou respostas. Não faz parte da assinatura; o escritório dos advogados envolvidos no serviço oferece esse trabalho em uma contratação à parte.
CE · GPSRNão incluído
Pessoa responsável pela segurança de produtos
Produtos vendidos na UE podem precisar de um operador econômico estabelecido na UE ou de um representante autorizado nos termos da legislação de segurança de produtos (por exemplo, o Regulamento Geral de Segurança dos Produtos, GPSR). É uma função diferente, muitas vezes também chamada de “representante na UE”; a rep4eu não a oferece.
Perguntas sobre o nosso serviço de representante na UE
Todos os planos incluem uma carta de designação por escrito que nomeia a Cloudkasten GmbH como seu representante nos termos do artigo 27 da GDPR; o nosso endereço postal na Alemanha e um endereço de e-mail de encaminhamento exclusivo para o seu aviso de privacidade, com texto pronto em inglês e alemão; o encaminhamento e o registro de todas as mensagens de autoridades de controle e de titulares dos dados; a manutenção do seu registro das atividades de tratamento do artigo 30, com base nas informações que você fornece; e suporte por e-mail em inglês ou alemão. Consultoria jurídica e redação de respostas não estão incluídas.
Uma anuidade fixa, paga antecipadamente. Essential e Business têm preços publicados, exibidos na página de preços na sua moeda; o Enterprise tem orçamento individual. Não há taxa de adesão nem cobrança por mensagem encaminhada. Os preços não incluem IVA; eventual IVA é exibido no checkout. Trabalho jurídico, se você quiser, é acordado e cobrado à parte.
Controladores e operadores sem estabelecimento na UE cujo tratamento se enquadra no artigo 3(2) da GDPR: eles oferecem bens ou serviços a pessoas na UE, pagos ou gratuitos, ou monitoram o comportamento de pessoas na UE, por exemplo por meio de publicidade comportamental ou rastreamento online. Nesse caso, o artigo 27(1) exige que designem por escrito um representante na UE, salvo se houver uma exceção aplicável.
O porte, por si só, não gera isenção. O artigo 27(2) isenta o tratamento que é ocasional, não inclui tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados relativos a condenações penais e infrações e tem pouca probabilidade de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas, com todas essas condições atendidas ao mesmo tempo. O EDPB só considera ocasional o tratamento que não é realizado de forma regular e que fica fora do curso normal das atividades. Autoridades e organismos públicos também estão isentos.
Escolha um plano, informe os dados legais da sua empresa e um contato para assuntos da GDPR e pague a anuidade pela Stripe. Em seguida, verificamos a sua empresa em registros públicos e, após a verificação, emitimos a sua carta de designação. Você inclui os dados do representante indicados na carta no seu aviso de privacidade e nos seus registros das atividades de tratamento.
Quando a sua empresa tiver sido verificada e a sua carta de designação tiver sido emitida. A carta informa a data de início, que é a data em que o seu primeiro pagamento foi confirmado, e a data de término da sua vigência de 12 meses. A verificação automatizada costuma ser concluída em até 24 horas e a análise manual em até 48 horas, contadas em dias úteis. Não indique a rep4eu no seu aviso de privacidade antes de receber a carta.
Não. Uma única designação por escrito cobre todos os Estados-membros da UE e os países do EEE onde a GDPR se aplica.
Sim. O artigo 27(3) exige que o representante esteja estabelecido em um Estado-membro onde se encontram as pessoas cujos dados você trata. A rep4eu está estabelecida na Alemanha; portanto, as suas atividades na UE devem incluir pessoas na Alemanha, ou você deve estar seguro, por outro motivo, de que um representante na Alemanha atende a esse requisito. Os nossos Termos pedem que você confirme isso ao fazer o pedido.
Não. O representante é o seu ponto de contato na UE e atua conforme o seu mandato. O encarregado de proteção de dados (DPO) previsto nos artigos 37 a 39 orienta você de forma independente e monitora a sua conformidade, e só é obrigatório nos casos listados no artigo 37. O EDPB considera a função de representante incompatível com a de DPO externo estabelecido na UE. Designar a rep4eu não dá a você um DPO.
Não. Recebemos, registramos e encaminhamos mensagens e, quando uma autoridade de controle nos contata, confirmamos que somos o seu representante e coordenamos os próximos passos com você. Você responde quanto ao mérito e continua responsável pela sua conformidade, como deixam claro o considerando 80 e o artigo 27(5). Se quiser ajuda jurídica, o escritório dos advogados envolvidos no serviço pode assumir o assunto em uma contratação à parte, com escopo e custo acordados previamente por escrito.
Não. O serviço cobre somente o artigo 27 da GDPR da UE. Uma empresa de fora do Reino Unido que oferece bens ou serviços a pessoas no Reino Unido, ou monitora o comportamento delas lá, pode precisar de um representante separado nos termos da UK GDPR, e a lei federal suíça de proteção de dados tem a sua própria regra sobre representantes (artigo 14 da FADP). A rep4eu não atua como representante no Reino Unido nem na Suíça. Empresas do Reino Unido e da Suíça que precisam de um representante na UE podem usar a rep4eu.
Podem precisar. O artigo 27 se aplica tanto a operadores quanto a controladores, e o representante de um operador mantém o registro do artigo 30 do próprio operador. Vender apenas para empresas também não tira você do escopo: os funcionários e usuários dos seus clientes empresariais são pessoas físicas, portanto o artigo 3(2) ainda pode se aplicar.
Os planos são cobrados anualmente, de forma antecipada. Vigência de 12 meses, com renovação automática. Você pode cancelar até 1 mês antes da data de renovação; a sua representação continua até o fim do período já pago. Valores referentes a períodos já pagos não são reembolsados. Você pode cancelar por e-mail para [email protected].
Designe primeiro o novo representante, atualize o seu aviso de privacidade e os seus registros das atividades de tratamento e só então encerre o mandato anterior, para que não haja nenhum período sem representante indicado. Guarde as cartas de designação anteriores e a correspondência junto aos seus registros de prestação de contas (accountability).
Fontes
Fontes legais e condições do serviço
As afirmações sobre a lei remetem a textos oficiais e a orientações das autoridades. As afirmações sobre o serviço resumem os nossos Termos de Serviço e a carta de designação.
Os detalhes do serviço nesta página resumem os nossos Termos de Serviço(EN) e a carta de designação; em caso de divergência, prevalecem os Termos em inglês. Esta página traz informações gerais sobre a obrigação de designação do artigo 27 e não constitui consultoria jurídica. Dúvidas sobre o serviço? Fale conosco.
Designe o seu representante na UE
Designação por escrito nos termos do artigo 27, dados de contato na UE e encaminhamento de todas as mensagens de autoridades e de titulares dos dados, por uma empresa registrada na Alemanha. Planos a partir de € 348/anoUS$ 480/ano£ 360/anoCHF 396/anoAED 1.752/anoAUD 684/anoSGD 612/anoR$ 2.472/ano₹ 45.612/anoCAD 684/ano, cobrados anualmente.
