Perguntas frequentes

Uma pessoa ou empresa estabelecida na UE que uma empresa de fora da UE designa por escrito para atuar como seu ponto de contato junto às autoridades de controle da UE e às pessoas, em todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais (artigo 27(4)). O representante atua conforme o mandato da empresa. Ele não assume a responsabilidade da empresa pelo cumprimento da GDPR.

Controladores e operadores sem estabelecimento na UE cujo tratamento se enquadra no artigo 3(2) da GDPR: eles oferecem bens ou serviços a pessoas na UE, pagos ou gratuitos, ou monitoram o comportamento de pessoas na UE, por exemplo por meio de publicidade comportamental ou rastreamento online. Nesse caso, o artigo 27(1) exige que designem por escrito um representante na UE, salvo se houver uma exceção aplicável.

O porte, por si só, não gera isenção. O artigo 27(2) isenta o tratamento que é ocasional, não inclui tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados relativos a condenações penais e infrações e tem pouca probabilidade de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas, com todas essas condições atendidas ao mesmo tempo. O EDPB só considera ocasional o tratamento que não é realizado de forma regular e que fica fora do curso normal das atividades. Autoridades e organismos públicos também estão isentos.

Podem precisar. O artigo 27 se aplica tanto a operadores quanto a controladores, e o representante de um operador mantém o registro do artigo 30 do próprio operador. Vender apenas para empresas também não tira você do escopo: os funcionários e usuários dos seus clientes empresariais são pessoas físicas, portanto o artigo 3(2) ainda pode se aplicar.

Sim, se o artigo 3(2) se aplicar a você. Uma decisão de adequação permite que dados pessoais sejam transferidos da UE para o seu país sem salvaguardas adicionais. Ela não muda se a GDPR se aplica ao seu próprio tratamento e não elimina a obrigação de designar um representante nos termos do artigo 27.

Não. Uma única designação por escrito cobre todos os Estados-membros da UE e os países do EEE onde a GDPR se aplica.

Sim. O artigo 27(3) exige que o representante esteja estabelecido em um Estado-membro onde se encontram as pessoas cujos dados você trata. A rep4eu está estabelecida na Alemanha; portanto, as suas atividades na UE devem incluir pessoas na Alemanha, ou você deve estar seguro, por outro motivo, de que um representante na Alemanha atende a esse requisito. Os nossos Termos pedem que você confirme isso ao fazer o pedido.

As autoridades de controle podem ordenar que você designe um e aplicar multas com base no artigo 83(4)(a) da GDPR de até 10 milhões de euros ou 2% do faturamento anual mundial, o que for maior. Em 2021, a autoridade holandesa multou a LocateFamily.com em 525.000 euros por não ter designado um representante.

Todos os planos incluem uma carta de designação por escrito que nomeia a Cloudkasten GmbH como seu representante nos termos do artigo 27 da GDPR; o nosso endereço postal na Alemanha e um endereço de e-mail de encaminhamento exclusivo para o seu aviso de privacidade, com texto pronto em inglês e alemão; o encaminhamento e o registro de todas as mensagens de autoridades de controle e de titulares dos dados; a manutenção do seu registro das atividades de tratamento do artigo 30, com base nas informações que você fornece; e suporte por e-mail em inglês ou alemão. Consultoria jurídica e redação de respostas não estão incluídas.

Consultoria jurídica, avaliações de risco jurídico, redação de respostas a autoridades ou pessoas, representação em processos, serviços de encarregado de proteção de dados (DPO) e elaboração de avisos de privacidade ou registros. Também não estão incluídos: representação nos termos da UK GDPR, da lei suíça de proteção de dados (FADP), do Digital Services Act ou do AI Act; funções de segurança de produtos, como a de pessoa responsável para CE ou GPSR; serviços de agente registrado e de correspondência em geral; e tradução das mensagens encaminhadas. O escritório dos advogados envolvidos no serviço oferece trabalho jurídico em uma contratação à parte, com escopo e honorários acordados previamente por escrito.

Escolha um plano, informe os dados legais da sua empresa e um contato para assuntos da GDPR e pague a anuidade pela Stripe. Em seguida, verificamos a sua empresa em registros públicos e, após a verificação, emitimos a sua carta de designação. Você inclui os dados do representante indicados na carta no seu aviso de privacidade e nos seus registros das atividades de tratamento.

Quando a sua empresa tiver sido verificada e a sua carta de designação tiver sido emitida. A carta informa a data de início, que é a data em que o seu primeiro pagamento foi confirmado, e a data de término da sua vigência de 12 meses. A verificação automatizada costuma ser concluída em até 24 horas e a análise manual em até 48 horas, contadas em dias úteis. Não indique a rep4eu no seu aviso de privacidade antes de receber a carta.

Entramos em contato para resolver a questão, por exemplo pedindo documentos societários. Se não conseguirmos verificar a sua empresa, ou se recusarmos a designação, o contrato é encerrado e reembolsamos integralmente o valor do período em curso, salvo se a falha resultar de informações falsas ou enganosas fornecidas por você.

Não. O representante é o seu ponto de contato na UE e atua conforme o seu mandato. O encarregado de proteção de dados (DPO) previsto nos artigos 37 a 39 orienta você de forma independente e monitora a sua conformidade, e só é obrigatório nos casos listados no artigo 37. O EDPB considera a função de representante incompatível com a de DPO externo estabelecido na UE. Designar a rep4eu não dá a você um DPO.

Não. Recebemos, registramos e encaminhamos mensagens e, quando uma autoridade de controle nos contata, confirmamos que somos o seu representante e coordenamos os próximos passos com você. Você responde quanto ao mérito e continua responsável pela sua conformidade, como deixam claro o considerando 80 e o artigo 27(5). Se quiser ajuda jurídica, o escritório dos advogados envolvidos no serviço pode assumir o assunto em uma contratação à parte, com escopo e custo acordados previamente por escrito.

Não. O serviço cobre somente o artigo 27 da GDPR da UE. Uma empresa de fora do Reino Unido que oferece bens ou serviços a pessoas no Reino Unido, ou monitora o comportamento delas lá, pode precisar de um representante separado nos termos da UK GDPR, e a lei federal suíça de proteção de dados tem a sua própria regra sobre representantes (artigo 14 da FADP). A rep4eu não atua como representante no Reino Unido nem na Suíça. Empresas do Reino Unido e da Suíça que precisam de um representante na UE podem usar a rep4eu.

A rep4eu é operada pela Cloudkasten GmbH, empresa registrada no Amtsgericht Köln sob o número HRB 92697, com sede em Erftstadt, na Alemanha, e dirigida por Alexander Hagemann. Dois advogados habilitados na Alemanha participam da operação do serviço. O seu contrato é com a Cloudkasten GmbH e não cria uma relação advogado-cliente.

Uma anuidade fixa, paga antecipadamente. Essential e Business têm preços publicados, exibidos na página de preços na sua moeda; o Enterprise tem orçamento individual. Não há taxa de adesão nem cobrança por mensagem encaminhada. Os preços não incluem IVA; eventual IVA é exibido no checkout. Trabalho jurídico, se você quiser, é acordado e cobrado à parte.

Não. Os preços não incluem IVA. Quando houver IVA, ele é exibido no checkout e na sua fatura. Empresas estabelecidas em outro Estado-membro da UE com número de identificação de IVA válido são faturadas pelo mecanismo de autoliquidação (reverse charge).

Os planos são cobrados anualmente, de forma antecipada. Vigência de 12 meses, com renovação automática. Você pode cancelar até 1 mês antes da data de renovação; a sua representação continua até o fim do período já pago. Valores referentes a períodos já pagos não são reembolsados. Você pode cancelar por e-mail para [email protected].

Designe primeiro o novo representante, atualize o seu aviso de privacidade e os seus registros das atividades de tratamento e só então encerre o mandato anterior, para que não haja nenhum período sem representante indicado. Guarde as cartas de designação anteriores e a correspondência junto aos seus registros de prestação de contas (accountability).

Este site está disponível em vários idiomas, mas o suporte é prestado por e-mail somente em inglês e alemão. O contrato é celebrado em inglês: os Termos de Serviço e a carta de designação estão em inglês, e o texto em inglês é o vinculante. A carta inclui o texto para o aviso de privacidade em inglês e alemão. A correspondência de autoridades alemãs é tratada em alemão; as demais mensagens são encaminhadas como recebidas, no idioma em que foram escritas.